Antes de efetuar qualquer encomenda leia atentamente os termos e condições legais e a nossa política de privacidade.

A Rubis Energia Portugal, S.A., com sede na Avenida Conde de Valbom, N.º 96/98, 1050-070 Lisboa, com o número único de pessoa coletiva e registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 513.108.890, com o capital social de 62.000.000,00€, adiante designada abreviadamente por RUBIS, disponibiliza uma aplicação informática, em versão mobile e versão desktop, adiante designada por “App Rubis Gás” ou “Aplicação”, que permite a encomenda ou a aquisição de gás de petróleo liquefeito embalado (adiante gás embalado), sob a marca Rubis Gás, em Portugal Continental, nas localidades abrangidas, por todo aquele que quiser realizar essa operação - Cliente Final.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e utilização da App Rubis Gás pelo Cliente Final, nomeadamente através da encomenda e compra de gás embalado, bem como o uso das funcionalidades que lhe estão associadas.

1. A Aplicação é propriedade única e exclusiva da RUBIS, que é responsável pela sua gestão e manutenção e será dotada das características que esta defina em cada momento.

2. O Cliente Final, quando instala a App Rubis Gás ou acede à mesma, através da página da loja online, disponível em www.lojarubisgas.pt, fica apto a utilizar as funcionalidades que esta lhe disponibiliza e a sua utilização implica a adesão integral aos presentes Termos e Condições.

3. O gás embalado destinado ao consumo próprio do Cliente Final é comercializado pelos Revendedores Rubis Gás identificados na Aplicação, que entregam o produto no local por aquele indicado.

4. A utilização da Aplicação, em qualquer das suas versões, encontra-se vedada a qualquer revendedor de gás embalado e/ou de equipamentos a gás e acessórios, independentemente da marca comercializada.

1. Os presentes Termos e Condições regulam, juntamente com as Condições Particulares praticadas pelo Revendedor Rubis Gás selecionado (adiante “Condições Particulares”) aplicáveis, os contratos de compra e venda de gás embalado celebrados através da App Rubis Gás entre o Revendedor Rubis Gás e o Cliente Final, mediante a colocação de uma encomenda destes produtos, contrato esse doravante designado por “Contrato”.

2. Gás embalado:

• a) Na realização da encomenda o Cliente Final procede à sua identificação, à escolha das tipologias e quantidades de produtos pretendidos, bem como à indicação da data, intervalo horário, local de entrega e método de pagamento;
• b) Na versão mobile, a encomenda só pode ser colocada junto de um dos Revendedores Rubis Gás disponíveis na App Rubis Gás, no momento em que o Cliente Final indica a morada na qual pretende a entrega do produto;
• c) Na versão desktop, o Cliente Final indica o seu código-postal no momento em que acede à Aplicação, ficando imediatamente visíveis os Revendedores Rubis Gás disponíveis para essa zona, com os respetivos contactos e os preços praticados por estes na zona selecionada;
• d) A disponibilidade do bem e o preço apresentado referem-se exclusivamente aos Revendedores Rubis Gás referidos em b) e c).
• e) O Cliente Final opta por um dos métodos de pagamento disponibilizados pelo Revendedor Rubis Gás e procede ao pagamento através do mesmo.

3. Caso o Cliente Final pretenda contratar com um Revendedor Rubis Gás não disponível na App Rubis Gás, deverá contactá-lo diretamente, não sendo, nesse caso, aplicáveis os presentes Termos e Condições.

4. São aplicáveis às encomendas efetuadas através da App Rubis Gás, quer na versão mobile como na versão desktop, as Condições Particulares praticadas pelo Revendedor Rubis Gás selecionado, designadamente as referentes a preços, descontos, métodos de pagamento, taxas de entrega ou serviço. Estas Condições serão apresentadas na Aplicação aquando da encomenda.

5. As Condições Particulares referidas no ponto anterior são livremente definidas pelo Revendedor Rubis Gás selecionado, sem qualquer intervenção ou influência da RUBIS.

6. O Contrato considera-se celebrado:

• A) Na opção de Pagamento Contra Entrega (quando disponível e selecionada pelo cliente) - com a confirmação da encomenda/entrega. A confirmação da entrega de gás embalado terá lugar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, dentro dos horários de funcionamento do Revendedor Rubis Gás.
• B) Nas opções de pagamento online via App, quer na versão mobile como na versão desktop, (Ref.ª Multibanco, MB WAY ou cartão de crédito) – com a realização do pagamento. Se a encomenda não for aceite e o pagamento já tiver sido efetuado, o respetivo montante será integralmente reembolsado.

7. O Cliente Final será notificado da confirmação, não servindo esta de fatura, de comprovativo do pagamento de caução (quando aplicável). A responsabilidade de emissão e entrega desses documentos caberá ao Revendedor Rubis Gás.

8. Os produtos e preços podem ser alterados a qualquer momento. Não obstante, as alterações não afetarão as encomendas para as quais tenha sido enviada a respetiva confirmação.

9. O Contrato é composto pelos presentes Termos e Condições e pelas Condições Particulares constantes de cada encomenda/compra. Em caso de dúvida ou contradição entre as mesmas, prevalecerá o disposto nas Condições Particulares.

10. Encontra-se excluído do âmbito do Contrato qualquer serviço prestado ao Cliente Final pelo Revendedor Rubis Gás que não se encontre disponível na App Rubis Gás, ainda que esteja de algum modo relacionado com produto adquirido através da mesma. Designadamente serviços de verificação, substituição ou manutenção de quaisquer materiais ou equipamentos, serviços de assistência técnica, entre outros, considerando-se tais serviços prestados ao abrigo de outro acordo estabelecido exclusivamente entre o Revendedor Rubis Gás e o Cliente Final.

1. Ao realizar uma encomenda através da Aplicação, o Cliente Final compromete-se a:

• a) Não submeter nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta;
• b) Ter mais de 18 anos;
• c) Não fazer uso indevido da App Rubis Gás, através da introdução intencional de malware ou de qualquer outra tecnologia prejudicial ou danosa, (incluindo web scraping);
• d) Não aceder, sem autorização, à Aplicação ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a mesma;
• e) Não causar danos à Aplicação através de um ataque de navegação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

2. O incumprimento do estipulado supra poderá implicar a prática de ilícito criminal, nos termos da legislação aplicável em vigor, sem prejuízo do cancelamento imediato da permissão de utilização da Aplicação.

3. A RUBIS e os Revendedores Rubis Gás não serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas, resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro malware, que possa afetar o equipamento do Cliente Final, incluindo dados, em consequência da utilização da Aplicação ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

1. O Cliente Final, no âmbito das funcionalidades da App Rubis Gás, em qualquer das suas versões, dispõe de uma área (Área Parcerias e Descontos), na qual pode ativar e configurar os cartões associados a parcerias da RUBIS, que permitem validar os descontos e/ou ofertas correspondentes.

2. Após configuração dos cartões, o Cliente Final poderá selecionar os produtos, sendo o desconto automaticamente atribuído, na página de pedido, após validação em sistema.

1. A utilização de equipamentos de queima do gás embalado adquirido, é efetuada sob a direção efetiva e no interesse do Cliente Final, sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta e segura operação e manutenção, não podendo ser imputáveis à RUBIS e/ou ao Revendedor Rubis Gás Autorizado quaisquer acidentes, incidentes ou prejuízos que possam ocorrer como consequência da referida utilização.

2. A entrega do produto pode ser recusada quando o Revendedor Rubis Gás entender que o local onde o Cliente Final pretende utilizar o gás embalado não se mostra adequado, por razões de segurança ou por contrariar as disposições legais aplicáveis.

3. O risco de perda ou deterioração do gás embalado transfere-se para o Cliente Final no momento em que este passe a ter a posse física do mesmo, mantendo-se com este até que devolva a garrafa conforme previsto nos presentes Termos e Condições.

4. Desde que não tenha iniciado o consumo do gás embalado e o selo da garrafa não tenha sido violado, o Cliente Final tem o direito de resolver o Contrato, livremente e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tenha recebido o produto, mediante comunicação ao Revendedor Rubis Gás, através do endereço eletrónico disponibilizado por estes nas Condições Particulares, e exibição da respetiva fatura junto do Revendedor Rubis Gás.

5. O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem, ou (ii) no caso em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o Consumidor tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e os produtos sejam entregues separadamente.

6. Na situação prevista no número 4, é da responsabilidade exclusiva do Cliente Final a devolução a expensas suas e no estabelecimento do Revendedor ao qual adquiriu o produto. O Revendedor Rubis Gás procederá à restituição, ao Cliente Final, do preço pago pelo produto devolvido.

1. A venda do GPL embalado não inclui a transferência da propriedade da garrafa na qual se encontra contido, mantendo-se esta sempre propriedade exclusiva da RUBIS.

2. Ao receber o GPL embalado, o Cliente Final constitui-se fiel depositário da respetiva garrafa até à sua devolução, nos termos previstos no número seguinte, obrigando-se, enquanto tal depósito perdure a:

• a) Guardar a garrafa, acondicionando-a nos termos legais e regularmente aplicáveis e abstendo-se de lhe introduzir qualquer modificação;
• b) Usar a garrafa exclusivamente para os fins a que se destina e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições;
• c) Avisar a RUBIS e/ou o Revendedor Rubis Gás de algum dano ocorrido na garrafa ou potencial perigo para a mesma;
• d) Permitir o acesso à garrafa, para inspeção, pela RUBIS ou pelo Revendedor Rubis Gás, ou por quem estes indicarem, sempre que exista a suspeita de um risco para a segurança de pessoas ou bens, no prazo mais curto espaço de tempo.

3. Caso, aquando da aquisição do produto, o Cliente Final não tenha uma garrafa da mesma tipologia para troca, terá que prestar ao Revendedor Rubis Gás uma caução, por meio de um depósito em dinheiro, no valor indicado na Aplicação durante a realização da encomenda. O Revendedor Rubis Gás entrega ao Cliente Final o comprovativo de pagamento de cada caução.

4. A qualquer momento, pode ser restituído ao Cliente Final o valor da caução pelo Revendedor Rubis Gás a quem a mesma tenha sido prestada, desde que apresente o comprovativo do pagamento da respetiva caução.

1. O Contrato considera-se celebrado com o Cliente Final com a confirmação da encomenda na Aplicação pelo Revendedor Rubis Gás, ou, com a realização do pagamento nos casos em que este é feito online via Aplicação, quer na versão mobile como na versão desktop. Sem prejuízo do direito de resolução do Contrato previsto no número quatro do artigo quinto, a encomenda pode ser cancelada até se iniciar a fase “Em distribuição”, na Aplicação.

2. Caso o Cliente Final tenha efetuado o pagamento da encomenda, este ser-lhe-á devolvido automaticamente para a mesma conta bancária, através da qual foi realizado o pagamento ou diretamente pelo Revendedor Rubis Gás.

3. Fora das situações acima descritas, o cancelamento da encomenda terá de ser feito diretamente junto do Revendedor Rubis Gás selecionado, ficando na discricionariedade deste os respetivos termos.

4. Caso não seja possível proceder à entrega de garrafas na data e local agendados, por motivos alheios ao Revendedor Rubis Gás, este deixará de imediato uma notificação ao Cliente Final, na App Rubis Gás, a informar que foi feita tentativa de entrega acordada.

5. Nas situações previstas no número anterior poderão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem do produto, bem como às novas tentativas de entrega.

6. Os Revendedores Rubis Gás desenvolverão todos os esforços no sentido de entregar a encomenda, na data e período selecionados pelo Cliente Final.

7. Na impossibilidade de cumprir a entrega da encomenda de GPL embalado, na data e no período de entrega definidos, o Cliente Final será contactado para reagendar nova data de entrega, de acordo com a disponibilidade de ambas as Partes.

8. O não cumprimento ou cumprimento defeituoso por uma das Partes dá à outra o direito de, a seu critério, exigir o cumprimento ou resolver o Contrato e, em qualquer caso, reclamar a indemnização pelos danos comprovadamente sofridos.

9. Caso o não cumprimento seja sanável, a Parte faltosa será interpelada por escrito para, no prazo de 8 (oito) dias, reparar o incumprimento. Se esta exigência não for satisfeita no prazo determinado, poderá a outra Parte resolver o Contrato com efeitos imediatos.

10. A RUBIS e os Revendedores Rubis Gás não serão considerados responsáveis por incumprimento de qualquer das suas obrigações, se a execução das mesmas for retardada, impedida, limitada ou impossibilitada em consequência de situação de força maior.

1. O Cliente Final reconhece que analisou o Código de Ética do Guia Anticorrupção do Grupo Rubis (disponível no site www.rubisgas.pt ou www.rubis.fr) e declara que aceita os princípios estabelecidos nesses documentos.

2. O Cliente Final compromete-se a cumprir sempre a seguinte regulamentação: i) legislação anticorrupção aplicável e, em particular, a proibição de oferecer, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, presente, oferta, promessa, doação ou vantagem de qualquer tipo, mesmo que de valor simbólico, com a intenção de influenciar o comportamento de uma pessoa singular ou coletiva com o objetivo de obter uma decisão ou tratamento favorável ou de influenciar o resultado de uma negociação, o que poderia assim ser classificado como corrupção e sancionado, independentemente de o terceiro envolvido ser ou não um funcionário público; ii) regimes de sanções económicas e financeiras decididos pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, pelos Estados Unidos, pelo Reino Unido ou por qualquer outro país competente; iii) legislação do trabalho e, nomeadamente, a proibição do recurso ao trabalho infantil ou a qualquer forma de trabalho forçado; v) a regulamentação aplicável em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores e de proteção do ambiente.

3. Sem prejuízo dos outros direitos e recursos de que a RUBIS possa dispor nos termos do presente contrato ou da lei, incluindo indemnizações e juros, o Cliente Final reconhece e aceita que a RUBIS terá o direito de suspender ou resolver o contrato em caso de violação do presente artigo. 

1. O Cliente Final declara que todos os dados pessoais fornecidos ao utilizar a App Rubis Gás são verdadeiros, corretos, atuais e completos, não devendo o Cliente Final, em caso algum, apresentar-se com uma identidade falsa, adulterar a própria identidade ou introduzir dados pessoais de terceira pessoa sem o seu consentimento expresso.

2. Qualquer atividade considerada, pela RUBIS e/ou pelo Revendedor Rubis Gás como ilegal, fraudulenta, ou enganadora, poderá resultar na resolução do presente Contrato, podendo aplicar-se o previsto no número seis do artigo quinto ou o número dez do artigo sétimo consoante o caso, sem prejuízo de outras consequências advenientes, nomeadamente de natureza civil e/ou criminal.

3. As Partes comprometem-se a não divulgar a terceiros as condições estabelecidas no Contrato ou informações de que tenham tido conhecimento ao abrigo do mesmo, salvo consentimento expresso por escrito, da outra Parte ou para efeito de exercício legítimo de direito.

4. A RUBIS e o Revendedor Rubis Gás escolhido pelo Cliente Final, são as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Aplicação, nos termos previstos na Política de Privacidade da RUBIS disponível em https://www.rubisgas.pt/pt/politica-de-privacidade/, que está em conformidade com o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, “RGPD”) e com a Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com alterações), devendo a mesma ser lida antes dos dados pessoais serem submetidos.

5. Os dados pessoais relativos ao Cliente Final, recolhidos no âmbito do presente Contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa. Os referidos dados pessoais poderão ainda, se o Cliente Final nisso consentir, ser utilizados para a realização de ações de marketing pela RUBIS ou pelo Revendedor Rubis Gás escolhido e transmitidos, com essa finalidade, a empresas do Grupo RUBIS em Portugal, desde que tais ações digam respeito a bens ou serviços relacionados com os incluídos no âmbito do Contrato, bem como transmitidos a terceiros com o consentimento expresso escrito do Cliente Final.

6. Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato relativos à identificação do Cliente Final deve ser comunicada por este através da App Rubis Gás.

7. O Cliente Final, tal como definido na Política de Privacidade, quando devidamente identificado e mediante pedido escrito, terá acesso à informação que lhe diga respeito, podendo ainda solicitar a sua retificação, eliminação, limitação, oposição ou portabilidade, nos termos da legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais.

Em caso de litígio de consumo, tal como definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente Final poderá recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”), cuja listagem se encontra disponível no Portal do Consumidor, através do website www.consumidor.pt. A RUBIS informa que não aderiu a qualquer entidade de RAL. No entanto, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até € 5.000,00) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional.

O Cliente Final poderá ainda recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios de consumo em linha da Comissão Europeia, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

1. O Cliente Final reconhece que todos e quaisquer de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, conexos e outros direitos de exclusividade relacionados com a Aplicação e com os serviços com a mesma relacionados, incluindo os seus resultados, pertencem exclusivamente à RUBIS.

2. O Cliente Final declara expressamente que tomou conhecimento dos presentes Termos e Condições, que aceita na íntegra.

3. Se, devido a uma decisão judicial ou de outra natureza, alguma das presentes disposições for declarada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, tal ineficácia ou invalidade não será extensiva às restantes disposições, as quais se manterão integralmente em vigor e poderão ser exercidas em qualquer jurisdição.